Termos de Uso
Atualizado em 23 de setembro de 2026
1. O serviço
O NotaFacil é uma ferramenta da PcTrim Tecnologia para ajudar prestadores com inscrição municipal na capital de São Paulo a emitir (ou simular) NFS-e no padrão Paulistana, por meio do WebService da Prefeitura.
O uso é restrito a quem possui CNPJ, CCM (inscrição municipal) em São Paulo capital e código de serviço liberado nesse CCM. A emissão oficial exige certificado digital A1 da empresa. O NotaFacil não emite nota em outro município nem substitui o portal da Prefeitura, o contador ou a Receita.
2. Conta e planos
Ao criar uma conta, você se responsabiliza pela veracidade do e-mail e dos dados cadastrais. O plano Free permite até 3 notas fiscais reais por mês (simulações não entram nessa cota). O plano Pro custa R$ 49 por mês e, quando contratado, remove esse limite mensal.
Podemos suspender o acesso em caso de uso abusivo, tentativa de burlar a Prefeitura, ou violação destes Termos.
3. Responsabilidade pelos dados fiscais
Você é o único responsável pela veracidade e legalidade de tudo o que informa para emitir a nota, inclusive:
- CCM e código de serviço municipal;
- identificação do tomador (nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone);
- valor, discriminação do serviço e demais campos do RPS.
O NotaFacil organiza, assina e transmite o RPS com os dados que você confirma. Não auditamos se o serviço ocorreu, se o código é o adequado ao seu CNAE ou se o ISS está correto. Erros, omissões ou notas rejeitadas pela Prefeitura são de sua responsabilidade.
4. Certificado digital A1
Se você enviar um certificado A1 (.pfx), ele é usado exclusivamente para autenticar e assinar as chamadas ao WebService da Prefeitura de São Paulo (emissão e cancelamento). Não usamos o certificado para outro serviço, outro município ou qualquer finalidade alheia à NFS-e Paulistana da sua empresa.
A senha do arquivo .pfx é armazenada de forma criptografada (AES-256-GCM). O arquivo fica no servidor com permissão restrita. Você pode remover o certificado a qualquer momento nas configurações. É sua obrigação manter o A1 válido, com senha correta e emitido para o CNPJ da empresa cadastrada.
5. Aceite da Prefeitura
A Prefeitura de São Paulo decide se a nota é aceita ou rejeitada. O NotaFacil não garante emissão, prazo de autorização nem disponibilidade do WebService municipal. Rejeições, filas e instabilidades da Prefeitura estão fora do nosso controle.
6. Inteligência artificial
Recursos de IA (quando disponíveis) apenas sugerem campos a partir do texto que você escreve. Você deve revisar tomador, valor e discriminação antes de emitir. A IA não substitui conferência fiscal.
7. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: PcTrim Tecnologia — pctrim.com.br, ou pelo WhatsApp indicado no site do NotaFacil.
Este texto é informativo e descreve como o NotaFacil opera hoje. Não substitui assessoria jurídica, contábil ou fiscal.
